LGPD — Direitos do titular dos dados

Esta página resume como você, titular de dados pessoais, pode exercer direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) perante a Visão Clara Consultoria e Intermediação Financeira LTDA, CNPJ 28.394.167/0001-01. Para o tratamento de dados em geral, consulte também a Política de Privacidade.

1. Direitos do titular

Conforme a LGPD e demais normas aplicáveis, você pode solicitar, entre outros:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados segredos comercial e industrial e requisitos regulatórios;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base.

Alguns pedidos podem ser limitados por obrigação legal de retenção (por exemplo, prazos fiscais ou defesa em processos).

2. Como solicitar

Envie seu pedido para privacidade@visaoclaraconsultoria.com.br com o assunto “Solicitação LGPD”, contendo:

• nome completo e dados de contato (e-mail e telefone);
• descrição clara do direito que deseja exercer;
• em caso de solicitação por representante, documento comprobatório da representação.

Para sua proteção, podemos solicitar informações adicionais que permitam confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.

3. Prazo de resposta

Responderemos no prazo legal e, em regra, em até 15 (quinze) dias a contato do recebimento, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa, conforme a LGPD. Em casos complexos, informaremos o andamento.

4. Exclusão de dados

Pedidos de eliminação serão analisados à luz das bases legais do tratamento. Dados cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, transferência a terceiro conforme regulamentação ou defesa em processo podem ser retidos de forma mínima e pelo tempo necessário.

5. Solicitação de acesso

No pedido de acesso, indicaremos de forma clara quais dados pessoais tratamos, origem, finalidade, parceiros com os quais eventualmente compartilhamos e prazo de retenção, quando aplicável, respeitados segredos comercial e industrial e direitos de terceiros.

6. Reclamação à autoridade

Sem prejuízo de contatar a Visão Clara, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais oficiais, conforme regulamentação vigente.

7. Encarregado (DPO)

Canal do encarregado: privacidade@visaoclaraconsultoria.com.br.